LICENCIAMENTO AMBIENTAL



É o procedimento administrativo pelo qual o proprietário necessita licenciar seu empreendimento e ou atividades utilizadoras de recursos ambientais,... quanto a localização, instalação, ampliação e operação. Considerando as disposições  legais e regulamentares bem como as normas técnicas aplicáveis ao caso.
 
O Licenciamento Ambiental é obrigatório e deve ocorrer em apenas um órgão ambiental competente. 
 
Existem três tipos de licenças ambientais necessárias para o funcionamento de um empreendimento:
 
Licença Prévia (LP) - Atesta a viabilidade ambiental de localização do empreendimento. Concedida na fase de planejamento, certifica, conforme o órgão ambiental, onde estão estabelecidas as condicionantes e requisitos básicos que deverão ser atendidos pelo empreendedor nas próximas fases da implantação.
 
Licença de Instalação (LI) - Concede ao empreendedor o direito de implantar o empreendimento conforme as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, inclusive as medidas de controle ambiental determinadas.
 
Licença de Operação (LO) - Autoriza o início das atividades do empreendimento após a verificação do cumprimento das exigências feitas nas licenças anteriores e das medidas de controle ambiental e condicionantes para a operação. 
 
Licença Ambiental Única (LAU) - Consiste em juntar os três tipos de licença – Prévia (LP), Instalação (LI) e Operacional (LO) – em uma única licença. Essa modalidade só é válida para as atividades de pequeno impacto ambiental.


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